Decreto Legislativo nº 52 de 03/09/1973
Decreto Legislativo nº 52 de 03/09/1973
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.282, DE 26 DE JULHO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/1973] (p. 8841, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 35 DE 1973. |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CARREIRA , AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |