Decreto Legislativo nº 52 de 13/12/1948
Decreto Legislativo nº 52 de 13/12/1948
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Ementa | E MANTIDA A DECISÃO POR QUE O TRIBUNAL DE CONTAS REGISTRO, NOS TERMOS EM QUE FOI SOLICITADO, PARA O FAZER DEPOIS SOB RESERVA, A APOSENTADORIA DE AVELINO GONÇALVES DE MAGALHÃES, GUARDA CIVIL, CLASSE 1, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DEVENDO, ASSIM A MESMA SER REGISTRADA NOS TERMOS DO DECRETO 21206, DE 26 DE MARÇO DE 1932, ASSEGURANDO AO FUNCIONARIO O DIREITO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DESDE A DATA EM QUE FOI APOSENTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/12/1948] (p. 13543, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS , PESSOAL .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , CORRELAÇÃO , APOSENTADORIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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