Decreto Legislativo nº 51 de 26/08/1988
Decreto Legislativo nº 51 de 26/08/1988
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, A CRIAÇÃO DE NUCLEOS DAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA, EM MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1988] (p. 16501, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 33 DE 1988 - PDN 38 DE 1988. |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CARREIRA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |