Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1984

Aprova o texto do Acordo relativo à construção de uma ponte internacional sobre a Rio Tacutu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Georgetown, a 29 de janeiro de 1982.

Art. 1º - É aprovado o texto do Acordo relativo à construção de uma ponte internacional sobre o Rio Tacutu, entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República Cooperativa da Guiana, celebrado em Georgetown, a 29 de janeiro de 1982.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE