Decreto Legislativo nº 51 de 30/06/1974
Decreto Legislativo nº 51 de 30/06/1974
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Ementa | APROVA O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO 139, ADOTADA PELA LV SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/1974] (p. 7293, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 9 DE 1974. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECOMENDAÇÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , TRABALHO .
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