Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEgISLATIVO Nº 48, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº1.531, de 30 de março de 1977, que concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências.
Artigo único - Fica aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, que “concede incentivo a financiamentos para a execução do programa de apoio à capitalização da empresa privada nacional, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 27 de maio de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE