Decreto Legislativo nº 48 de 27/08/1952
Decreto Legislativo nº 48 de 27/08/1952
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO REGISTRO AO CONTRATO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E FRANCISCO GOMES E SUA MULHER NERI BIONI DE ANDRADE SOBRE INSTALAÇÃO DE UMA RODA DAGUA EM TERRAS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA PARTE CONTRATANTE SITUADAS A MARGEM DO RIO SÃO FRANCISCO NO MUNICIPIO DE CABROBO, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/08/1952] (p. 8607, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/08/1952] (p. 8735, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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