Decreto Legislativo nº 47 de 08/06/1982
Decreto Legislativo nº 47 de 08/06/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM ASSIM OS DE PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/1982] (p. 10603, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 21 DE 1982 - PDN 15 DE 1982. |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , REAJUSTAMENTO , VALOR , VENCIMENTOS , PROVENTOS , MEMBROS , MAGISTRATURA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |