Decreto Legislativo nº 47 de 13/08/1952
Decreto Legislativo nº 47 de 13/08/1952
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Ementa | AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E A FIRMA IMOBILIARIA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS UNIÃO LTDA, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 352 E 353 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/08/1952] (p. 8171, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , REGISTRO , CONTRATO .
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