Decreto Legislativo nº 47 de 16/10/1951
Decreto Legislativo nº 47 de 16/10/1951
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO O REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA GUERRA, PELA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA E OSVALDINA ELIZA CASTIGLIONI, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO SEGUNDO NA FUNÇÃO DE TAQUIGRAFO SECRETARIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/10/1951] (p. 9699, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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