Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1951.
Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 17 de novembro de 1950, recusou registro ao contrato celebrado, em 13 de outubro dêsse ano, entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Osvaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo contratante na função de taquígrafo-secretário.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 16 de outubro de 1951.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL