Decreto Legislativo nº 47 de 09/12/1948
Decreto Legislativo nº 47 de 09/12/1948
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Ementa | MANTEM DECISÃO PORQUE TRIBUNAL DE CONTAS NEGOU REGISTRO AO TERMO DE VENDA, LAVRADO EM 250446, PELO QUAL A UNIÃO DECLAROU TRANSMITIR A JORGE PACHA, O DOMINIO PLENO DO LOTE URBANO NUMERO 8 SITO RUA SEVERIANO DAS CHAGAS ANT RUA DO QUARTEL NOS TERRENOS DA FAZENDA NAC DE SANTA CRUZ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 10/12/1948] (p. 13219, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , NEGAÇÃO , REGISTRO , VENDA , IMOVEL .
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