Decreto Legislativo nº 46 de 10/04/1995

Decreto Legislativo nº 46 de 10/04/1995

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAçÃO ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO, CELEBRADA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE MAIO DE 1979, NA II CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CIDIP-II).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5292, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 32 DE 1993.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , DIREITO PRIVADO .

Normas posteriores