Decreto nº 1.925 de 10/06/1996
Decreto nº 1.925 de 10/06/1996
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Ementa | PROMULGA A CONVENçÃO INTERAMERICANA SOBRE PROVA E INFORMAçÃO ACERCA DO DIREITO ESTRANGEIRO, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, URUGUAI, EM 8 DE MAIO DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/1996] (p. 10235, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , DIREITO PRIVADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |