Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLaTIVO Nº 46, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.013, de 25 de janeiro de 1983, que “dispõe sobre o imposto único sobre energia elétrica”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.013, de 25 de janeiro de 1983, que “dispõe sobre o imposto único sobre energia elétrica”.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE