Decreto Legislativo nº 46 de 07/06/1978
Decreto Legislativo nº 46 de 07/06/1978
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.623, DE 25 DE ABRIL DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO PESSOAL REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS A COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/1978] (p. 8519, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 41 DE 1978. |
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Catálogo |
MATO GROSSO DO SUL (MS) , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , PESSOAL , REQUISIÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , GOVERNO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |