Decreto Legislativo nº 46 de 12/05/1975
Decreto Legislativo nº 46 de 12/05/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.396, DE 12 DE MARÇO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/1975] (p. 5681, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 39 DE 1975. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS , EXPORTAÇÃO , SAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |