Decreto Legislativo nº 46 de 11/10/1951
Decreto Legislativo nº 46 de 11/10/1951
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Ementa | APROVA O ACORDO CONCLUIDO NA CIDADE DE BUENOS AIRES, MEDIANTE NOTAS TROCADAS ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ARGENTINA, E PELO QUAL FICAM RECIPROCAMENTE ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA, OU DE QUALQUER OUTRO IMPOSTO SOBRE LUCROS, AS EMPRESAS DE NAVEGAçÃO MARITIMA E AEREA BRASILEIRAS E ARGENTINAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 13/11/1951] (p. 10963, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , EMPRESA NAVAL , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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