Decreto Legislativo nº 46 de 07/12/1948
Decreto Legislativo nº 46 de 07/12/1948
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Ementa | MANTEM DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO 191247 RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO EM 011048 ENTRE DEP FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DOMINGOS VASSALO CARUSO, POR NÃO TEREM CUMPRIDO FORMALIDADES LEGAIS INDISPENSAVEIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 08/12/1948] (p. 13047, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , DESCUMPRIMENTO , FORMALIDADES .
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