Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 1981.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.854, de 10 de fevereiro de 1981, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos”.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.854, de 10 de fevereiro de 1981, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos.”
SENADO FEDERAL, em 20 de agosto de 1981.
Senador Jarbas Passarinho
PRESIDENTE