Decreto Legislativo nº 42 de 10/06/1980
Decreto Legislativo nº 42 de 10/06/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE PATENTES-PCT, ADOTADAS NA ASSEMBLEIA DA UNIÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE PATENTES, REALIZADA EM GENEBRA, NO DIA 14 DE ABRIL DE 1978, E A ERRATA AO TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE PATENTES - PCT, CONCLUIDO EM WASHINGTON, EM 19 DE JUNHO DE 1970. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1980] (p. 11720, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDS 20 DE 1979. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , TRATADO , PATENTE DE INVENÇÃO .
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