Decreto Legislativo nº 42 de 05/10/1949
Decreto Legislativo nº 42 de 05/10/1949
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Ementa | APROVA DECISÃO PORQUE TRIBUNAL CONTAS EM 15-1-49 RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE 3 ZONA AEREA REPRESENTAVA MINISTERIO AERONAUTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA AMPLIAÇÃO DA PISTA AEROPORTO DESSA CIDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/10/1949] (p. 9265, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , PREFEITURA , MUNICIPIO , FORMIGA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , AMPLIAÇÃO , AEROPORTO .
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