Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETo LEGISLATIVO Nº 41, DE 1967.
Aprova o Protocolo Adicional do Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, assinado com a Bolívia, no Rio de Janeiro, a 27 de outubro de 1966.
Art.1º É aprovado o Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, assinado com a Bolívia, no Rio de Janeiro, a 27 de outubro de 1966.
Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 21 de novembro de 1967.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
O. texto do Protocolo Adicional acompanha a publicação dêste Decreto Legislativo no D.C.N. (Seção II).