Decreto Legislativo nº 38 de 03/12/1948
Decreto Legislativo nº 38 de 03/12/1948
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Ementa | APROVA DECISÃO PELO QUAL TRIBUNAL DE CONTAS POR ESTAR ENCERRADO EXERCICIO FINANCEIRO 1947, RECUSOU REGISTRO TERMO CONTRATO CELEBRADO EM 27/02/47 ENTRE GOVERNO FEDERAL E PAUL WINDOOR BRANING (DRAGAGEM BARRA DO PORTO ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/12/1948] (p. 12919, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , GOVERNO FEDERAL , ESTADO DE SERGIPE (SE) .
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