Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1984

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.090, de 27 de dezembro de 1983, que “reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.090, de 27 de dezembro de 1983, que “reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE