Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

dECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.006, de 06 de janeiro de 1983, que “revigora, até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 1978”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.006, de 06 de janeiro de 1983, que “revigora até 31 de dezembro de 1983, as disposições do Decreto-lei nº 1.627, de 1978”.

SENADO FEDERAL, EM 09 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE