Decreto Legislativo nº 37 de 09/06/1983
Decreto Legislativo nº 37 de 09/06/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.006, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE 'REVIGORA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1.627, DE 1978'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1983] (p. 10073, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 54 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , REVIGORAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FABRICAÇÃO , TREM , EMPRESA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |