Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 1952.
Art. 1º - É mantida a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrando a 10 de maio de 1948 entre o Serviço de Proteção aos Índios e Dellatorre & Irmãos, para venda de pinheiros.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 8 de julho de 1952.
Etelvino lins
1º -SECRETÁRIO do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
Publicado no DCN (Seção II) de 10-7-52