Decreto Legislativo nº 37 de 30/09/1949
Decreto Legislativo nº 37 de 30/09/1949
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Ementa | APROVA DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO 31-12-48, DENEGOU REGISTRO ACORDO CELEBRADO EM 29 MESMO MES E ANO ENTRE MINISTERIO EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DO CEARA PARA EXECUÇÃO OBRAS COLONIA ANTONIO JISTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/10/1949] (p. 9077, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , ACORDO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO CEARA (CE) .
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