Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1990

Aprova o texto do Convênio de Defesa Fitossanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, concluído em Madrid, em 12 de abril de 1984.

Art. 1º É aprovado o texto do Convênio de Defesa Fitossanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, concluído em Madrid, em 12 de abril de 1984.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos de que possa resultar revisão do Acordo, bem como aqueles que se destinem a estabelecer Ajustes Complementares ao mesmo.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de outubro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente