Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 1984

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.089, de 27 de dezembro de 1983, que “prorroga a vigência de incentivos fiscais”.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.089, de 27 de dezembro de 1983, que “prorroga a vigência de incentivos fiscais”.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE