Decreto Legislativo nº 36 de 04/07/1952
Decreto Legislativo nº 36 de 04/07/1952
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Ementa | AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS E A CONSTRUTORA RODOVIARIA LTDA., PARA OS SERVIÇOS DE CALçAMENTO NO PORTO DE MUCURIPE, CEARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/07/1952] (p. 6311, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES. |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , REGISTRO , CONTRATO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS RIOS E CANAIS (DNPRC) , EMPRESA PRIVADA , OBJETIVO , SERVIÇO , CALÇADA , PORTO , MUNICIPIO , MUCURIPE , ESTADO DO CEARA (CE) .
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