Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 35 de 11/04/2002

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 35 de 11/04/2002

Ementa	APROVA O TEXTO DO ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, CONCLUIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/04/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 28/09/2001] (p. 23035, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 326 DE 2001.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI , PARAGUAI , BOLIVIA , CHILE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.867 de 03/08/2006 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2006] (p. 5, col. 1)