Decreto Legislativo nº 33 de 30/06/1952
Decreto Legislativo nº 33 de 30/06/1952
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO FIRMADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 1950, ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E HILDEBRANDO TORRES DE SOUZA E SUA MULHER, MARIA CAVALCANTI TORRES DE SOUZA, REGULANDO O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA RODA DE AGUA EM TERRAS DOS BENEFICIARIOS, AS MARGENS DO RIO SÃO FRANCISCO, MUNICIPIO DE CABROCO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 01/07/1952] (p. 5931, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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