Decreto Legislativo nº 33 de 27/09/1949
Decreto Legislativo nº 33 de 27/09/1949
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Ementa | MANTEM DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS NEGOU REGISTRO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE GOVERNO FEDERAL E PAUL W BRANNING PARA EXECUçÃO DRENAGEM DA BARRA DO PORTO ARACAJU NO ESTADO DE SERGIPE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 28/09/1949] (p. 8873, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , AJUSTE , DRENAGEM , MUNICIPIO , ARACAJU (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .
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