Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, de 1984

Aprova o texto da Resolução nº A.411 (XI), adotado pela Assembléia da Organização Marítima Internacional - IMO, em 15 novembro de 1979, que instituiu Emenda à Convenção Internacional sobre linhas de Carga de 1966.

Art. 1º - É aprovado o texto da Resolução nº A.411 (XI), adotado pela Assembléia da Organização Marítima Internacional - IMO, de 15 de novembro de 1979, que instituiu Emenda à Convenção Internacional sobre Linhas de Carga de 1966.

Art. 2º -  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE