Faço saber que o CONCRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 1981, que “autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, créditos adicionais de Cr$10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para o fim que especifica”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 1981, que “autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, crédito adicionais de Cr$10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para o fim que especifica”.

SENADOR FEDERAL, EM 19 DE MAIO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

REP01+++

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1982.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.890, de 15 de dezembro de 1981, que “autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, crédito adicionais até o limite de Cr$10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para o fim que especifica”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1890, de 15 de dezembro de 1981, que “autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério dos Transportes, dos Encargos Gerais da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, crédito adicionais até o limite de Cr$10.952.872.000,00 (dez bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), para o fim que especifica”.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE MAIO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

* PARA REPUBÇICAR NO D.O., CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/82

POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO.