Decreto Legislativo nº 32 de 11/08/1981
Decreto Legislativo nº 32 de 11/08/1981
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1981] (p. 15334, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 47 DE 1981. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , LEGISLATIVO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , EQUIPAMENTOS , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |