Decreto Legislativo nº 31 de 21/02/2006

Decreto Legislativo nº 31 de 21/02/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO REGISTRO DE OBJETOS LANÇADOS NO ESPAÇO COSMICO, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E EM VIGOR A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 1976.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/02/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 1 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LANÇAMENTO , OBJETOS ESPACIAIS , ESPAÇO COSMICO .

Normas posteriores