Decreto nº 5.806 de 19/06/2006
Decreto nº 5.806 de 19/06/2006
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AO REGISTRO DE OBJETOS LANÇADOS NO ESPAÇO COSMICO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E PELO BRASIL EM 17 DE MARÇO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2006] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LANÇAMENTO , OBJETOS ESPACIAIS , ESPAÇO COSMICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |