Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1990

Aprova o texto do Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madrid, em 13 de abril de 1989.

Art. 1º É aprovado o texto do Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madrid, em 13 de abril de 1989.

Art. 2º Quaisquer atos ou ajustes complementares de que possa resultar a revisão ou modificação de presente documento, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de outubro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente