Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1988

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.344, de 23 de julho de 1987, que altera o Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.344, de 23 de junho de 1987, que altera o Decreto-Lei 2.333, de 11 de junho de 1987.

Senado Federal, 26 de agosto de 1988

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente