Decreto Legislativo nº 31 de 05/12/1985
Decreto Legislativo nº 31 de 05/12/1985
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Ementa | REJEITA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.159, DE 30 DE AGOSTO DE 1984, QUE TRANSFORMA EM CARGOS FINAIS DE CARREIRA OS ATUAIS CARGOS EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, SUBPROCURADOR-GERAL MILITAR E SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1985] (p. 17877, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 28 DE 1985. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
REJEIÇÃO , TEXTO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , SUBPROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , SUBPROCURADOR GERAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , MINISTERIO PUBLICO MILITAR , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |