Decreto Legislativo nº 31 de 30/05/1952
Decreto Legislativo nº 31 de 30/05/1952
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS REFERENTE A RECUSA DO TERMO DE AJUSTE RELATIVO A CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO, DESTINADO A SERVIR DE SEDE DA AGENCIA POSTAL E TELEGRAFICA EM ITAPETININGA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 03/06/1952] (p. 4651, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES. |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , TERMO DE AJUSTE , CONSTRUÇÃO , AGENCIA POSTAL , MUNICIPIO , ITAPETININGA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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