Decreto Legislativo nº 31 de 16/09/1949
Decreto Legislativo nº 31 de 16/09/1949
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSOU REGISTRO TERMO RESCISÃO CONTRATO ARRENDAMENTO DA USINA PREPARO DE CAFE LOCALIZADA EM PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO E CELEBRADO 7-8-47 ENTRE GOVERNO UNIÃO REPRESENTADO PELO MINISTRO AGRICULTURA E JOAQUIM OTTONI DA SILVA CAMARGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 17/09/1949] (p. 8361, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
USINA , MUNICIPIO , PIRAJU (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , ARRENDAMENTO .
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