Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1963.
Ratifica o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado no Rio de Janeiro aos 29 de agôsto de 1957.
Art. 1º É ratificado o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado no Rio de Janeiro aos 29 de agôsto de 1957.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 12 de novembro de 1963.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL