Decreto Legislativo nº 27 de 03/04/1952
Decreto Legislativo nº 27 de 03/04/1952
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO O REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA HERMINIO TISSIANI E COMPANHIA LIMITADA, PARA A VENDA DE PINHEIROS E CEDROS EXISTENTES NA AREA DO POSTO INDIGENA DE NONIAI, NO MUNICIPIO DE SARANDI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/04/1952] (p. 2713, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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