Decreto Legislativo nº 26 de 26/05/1992

Decreto Legislativo nº 26 de 26/05/1992

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESTATUTO DAS EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, EM 6 DE JULHO DE 1990.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/05/1992] (p. 6585, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 24 DE 1992.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , ESTATUTO , EMPRESA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .

Normas posteriores