Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, ALEXANDRE COSTA, 2º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1990

Aprova o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, assinado em Brasília, em 3 de junho de 1987.

Art. 1º É aprovado o texto do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Brasília, em 3 de junho de 1987.

Parágrafo único. Quaisquer atos ou ajustes complementares que possam resultar na revisão ou modificação do presente Acordo são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 14 de setembro de 1990.

SENADOR ALEXANDRE COSTA

2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência