Decreto Legislativo nº 22 de 24/08/1993

Decreto Legislativo nº 22 de 24/08/1993

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, EM BRASILIA, EM 15 DE JULHO DE 1992.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/1993] (p. 12493, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 18 DE 1993.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CANADA .

Normas posteriores